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JUCESP – Deliberação 4/80

BOLETIM JUCESP

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO – DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA

 

Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais

Divulgamos hoje a relação dos tradutores públicos e Intérpretes comerciais matriculados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com seus respectivos endereços e Idiomas para os quais estão habilitados, nos termos do artigo 32 do Regulamento de que trata o Decreto Federal nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, bem como a tabela de emolumentos devidos aos tradutores e a Deliberação 4180, já publicada no Diário Oficial do Estado.

Consoante dispõe o artigo 17 do Regulamento supracitado, tradutor público e intérprete comercial é aquele que, preenchendo os requisitos legais e nomeado pela Junta Comercial, a cuja fiscalização fica sujeito, tem por oficio passar certidões, fazer traduções em língua vernácula de todos os Livros, documentos e demais papéis escritos em qualquer língua estrangeira, que tiverem de ser apresentados em Juízo ou qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, ou ainda a entidade man­tida, orientada ou fiscalizada pelos poderes públicos e que para as mesmas traduções lhe foram confiados ­judicial ou extrajudicialmente por qualquer interessado.

O ofício de tradutor público e intérprete comercial é provido mediante concurso (art. 1º), sendo personalíssimas suas funções, as quais não podem ser delegadas, sob pena de perda de oficio (art. 14). Entretanto, é permitida aos tradutores a indicação de prepostos, no caso de doença adquirida depois da nomeação, circuns­tância em que solicitarão a competente licença. Tais prepostos deverão reunir as qualidades exigidas para a nomeação de tradutores.

A exceção das traduções feitas por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiveram de apresentar para despacho nas Alfândegas e daquelas feitas por ocupantes de cargos públicos de tradutores ou intérpretes, em razão de suas funções, nenhuma outra terá fé pública se não for feita por qualquer dos tradutores públicos e intérpretes comer­ciais nomeados de acordo com o mencionado Regulamento (art. 19).

A Junta Comercial do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado, no mês de março deste ano, como faz, aliás, anualmente (art. 32), a relação de todos os tradutores públicos e intérpretes comerciais então em exercício, com menção de endereços e idioma para o qual cada um se achava habilitado.

Com a conclusão, recentemente, dos trabalhos do concurso público, que aliás não se realizava desde 1961, e com a nomeação dos novos tradutores públicos e intér­pretes comerciais, publicamos a relação atualizada desses profissionais.

Deliberação 4 /80

O Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por proposta de seu Presidente, em sessão do Colégio de Vogais de 20 de março de 1980;

Considerando que pela Deliberação 3/80 a Junta Comercial do Estado de São Paulo nomeou os candidatos aprovados e classificados no concurso para tradutores públicos e intérpretes comerciais;

Considerando que para cabal desempenho de suas atividades os tradutores públicos e intérpretes comerciais devem ter perfeito conhecimento das determinações cons­tantes de Normas e Orientações anteriormente baixadas;

Considerando a conveniência de serem convencionadas num só, instrumento todas as normas vigentes sobre o ofício de tradutor público e interprete comercial no Estado de São Paulo;

Considerando que conforme dispõem os Artigos 37, do Regulamento a que se refere o Decreto Federal nº 13.609, de 21 de Outubro de 1943, combinado com o disposto no artigo 10, inciso III, da Lei Federal nº 4.726, de 13 de Julho de 1965, regulamentada Decreto Federal nº 57.651, de 19 de Janeiro e 1966 (Artigo 14, inciso III), incumbe a esta Junta Comercial do Estado de São Paulo os encargos de fixar o número, processar a habilitação e a nomeação, fiscalizar, punir e exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais;

 

DELIBERA:

 

CAPITULO I

Do Exercício de Tradutor Público e Intérprete Comercial

Artigo 1º –      É pessoal o exercício do ofício de tradutor público e intérprete comercial e não podem as respectivas funções serem delegadas, sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e perda do ofício.

Artigo 2º –      Os tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados pela Junta Comercial terão jurisdição em todo o território do Estado de São Paulo, onde exercerão seus respectivos ofícios de acordo com as prerrogativas que lhe são conferidas por lei. Entretanto terão fé pública em todo o país as traduções ou versões por eles feitas e as certidões que passarem.

Parágrafo único ‑ Somente na falta ou Impedimento de todos os tradutores ou seus prepostos de determinado idioma poderá a Junta Comercial nomear tradutores ou intérpretes “ad hoc”. Ocorrendo esta hipótese, em seguida ao despacho da Junta Comercial e no mesmo instrumento prestarão o compromisso legal, lavrando aí o seu ato.

Artigo 3º ‑       A nenhum tradutor público e intérprete comercial é permitido interromper o exercício do seu oficio, nem mesmo deixá‑lo temporariamente, sem prévia licença da Junta Comercial, sob pena de multa e, na reincidência, de perda do ofício, salvo as exceções previstas neste Ar­tigo.

§ 1º ‑   As licenças serão concedidas pela Junta Comercial nas seguintes hipóteses: a) por moléstia, devi­damente comprovada, dispensada a comunicação prévia, em casos de emergência; b) férias até 30 dias, anual­mente; c) para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a 24 meses consecutivos, não sendo conce­dida nova licença, sob esse fundamento, antes de decor­ridos dois anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo de duração desta última.

Artigo 4º ‑      Os tradutores públicos e Intérpretes comerciais poderão indicar prepostos para exercerem as funções de seu ofício, no caso único e comprovado de moléstia adquirida depois de sua nomeação e em que deverão requerer a competente licença, observado o dis­posto no Artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto Federal nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

Artigo 5º ‑      Os tradutores públicos e intérpretes comerciais exercerão o ofício nas localidades (praças) que escolherem, no Estado de São Paulo, com endereço certo, funcionando dentro do horário normal de funciona­mento do comércio, conforme as peculiaridades próprias, observada a legislação aplicável.

Artigo 6º ‑      O tradutor não poderá recusar‑se a fazer tradução no idioma em que esteja legalmente habilitado.

CAPÍTULO II

Dos Livros de Traduções

Artigo 7º –      Haverá em cada ofício, para cada idioma, um Livro “Registro de Traduções”, encadernado e numerado em todas as suas folhas, as quais serão previamente registradas e autenticadas pela Junta Co­mercial.

Artigo 8º ‑      No livro “Registro de Traduções” serão cronologicamente transcritas “verbum ad verbum”, sem rasuras nem emendas, e devidamente numeradas, todas as traduções ou versões feitas no mesmo oficio.

Artigo 9º –      O livro “Registro de Traduções” poderá ser substituído por folhas soltas, permitido o uso de qualquer processo copiativo ou reprodução, desde que garantidas a absoluta nitidez e a indebilidade.

§ 1º-                 As folhas deverão ser numeradas mecânica ou tipograficamente, em ordem seqüencial e encadernadas, devendo cada livro contar no máximo 400 folhas.

§ 2º ‑                Os termos de abertura e de encerramento do livro deverão conter expressamente, sob forma de decla­ração, sua finalidade, seu número de ordem e de folhas, nome completo do tradutor, CPF, e o número de sua matricula na Junta Comercial.

§ 3º ‑                Adotado o sistema de folhas soltas, a que se refere este Artigo, será lavrado previamente o termo de abertura, o qual ficará sujeito a registro e autenticação pela Junta Comercial. Por ocasião do encerramento, será lavrado o termo respectivo e, após encadernado, subme­tido à fiscalização da Junta Comercial.

§ 4º ‑   O registro e autenticação dos livros a que se refere este Capítulo serão feitos pela Diretoria dos Serviços de Fiscalização.

Artigo 10 ‑ Os livros de “Registro de Traduções” deverão ser mantidos pelos tradutores públicos e intérpretes comerciais sob vigilante guarda e conservação e todos com número de ordem revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, de molde a merecerem a fé pública que a lei lhes confere.

§ 1º ‑ Vago um ofício de tradutor público e intérprete comercial, os livros de “Registro de Traduções” serão arrecadados pela Junta Comercial.

§ 2º ‑ Ficam obrigados os tradutores públicos e intérpretes comerciais a comunicarem imediatamente à Junta Comercial, qualquer extravio, dano, ou qualquer incidente que possa violar a integridade do Livro de “Registro de Traduções”, a fim de que sejam tomadas as providências de direito.

Artigo 11 –      Faculta-se o uso simultâneo de mais de um livro de “Registro de Traduções”, segundo as necessidades do serviço, desde que diferenciados por séries alfabéticas não coincidentes.

CAPÍTULO III

Das Traduções e Certidões

Artigo 12 ‑ De todas as traduções, versões ou certi­dões feitas será lavrado o respectivo instrumento do qual constarão. obrigatoriamente:

a) o nome completo do tradutor público e intérprete comercial;

h) o número de sua matrícula na Junta Comercial do Estado de São Paulo;

c) o idioma;

d) o número de inscrição no CPF ‑ Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda;

e) o número de ordem da tradução ou versão feitas, com menção do Livro de “Registro de Traduções” e folhas respectivas em que foram registradas;

f) identificação do documento traduzido ou vertido;

g) o valor dos emolumentos cobrados e o numero série do recibo respectivo.

h) data e assinatura do tradutor.

§ 1º –   É facultado aos tradutores públicos e intér­pretes comerciais inscreverem nos impressos que utilizarem para o seu ofício, o brasão da Republica e a referência à República Federativa do Brasil, observada a legislação pertinente.

§ 2º ‑   É vedado aos tradutores públicos e intérpretes comerciais inscreverem nos impressos que utilizarem para o seu oficio, referências a qualquer outras pessoas ou entidades públicas ou privadas, dísticos, siglas, insígnias, ou quaisquer outros sinais, salvo, se desejarem, sinete ou selo que os identifiquem pessoalmente, assim como, refe­rências ao endereço de seu ofício, C.E.P. (Código de Endereçamento Postal), telefone, código telegráfico, telex, e o que mais for pertinente como identificação pessoal.

Artigo 13 ‑      É vedada a menção de expressão outra que não seja “tradutor público e intérprete comercial”, para fins de nomenclatura relativa à identificação profis­sional dos exercentes dos respectivos ofícios.

Parágrafo único ‑ Poderão os tradutores públicos e intérpretes comerciais usarem também a expressão “tra­dutor juramentado” (Decreto Federal nº 57.651, de 19‑1‑66 ‑ Ofício‑ Circular‑DNRC 13, de 8‑5‑1979.

Artigo 14 ‑      Nenhum novo impresso poderá ser utili­zado pelos tradutores públicos e intérpretes comerciais, sem prévia aprovação do respectivo modelo pela Junta Comercial.

Artigo 15 –      Os tradutores públicos e intérpretes comerciais poderão passar certidões, ou expelir cópias reprográficas, por eles autenticadas, das traduções ou versões que fizerem, as quais deverão obedecer aos mesmos preceitos estabelecidos para os instrumentos das versões e traduções, com as necessárias adaptações.

Parágrafo único ‑ As traduções, versões ou certidões, na forma do disposto no Artigo 18, do Decreto Federal nº 13.609/43, deverão acompanhar sempre os documentos originais ou cópias autênticas a que se referem.

CAPITULO IV

Da Forma de Cobrança e Pagamento dos Emolumentos

Artigo 16 ‑      A forma de cobrança dos emolumentos devidos pelas partes aos tradutores públicos e intérpretes comerciais, pelos atos de ofício por eles praticados, obedece às disposições dessa Deliberação.

Artigo 17 ‑      O tradutor não poderá cobrar emolu­mentos fora da tabela aprovada pela Junta Comercial.

Artigo 18 ‑      O pagamento provisório ou definitivo somente será efetivado à vista de recibo, cuja confecção, emissão, preenchimento, entrega, arquivamento e controle devem atender às normas seguintes:

§ 1º –   Serão confeccionados talonários de recibos, numerados em seqüência e ininterruptos, em tamanho não inferior a 12 x 18 cm, encadernados, com termo de abertura e encerramento, assinados pelo próprio tradutor público e intérprete comercial, os quais serão registrados e autenticados pela Junta Comercial, antes de sua utili­zação.

§ 2º ‑   Cada recibo compreenderá duas vias das quais a primeira será entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda permanecerá no talonário. As vias de recibo serão preenchidas com o uso de papel carbono.

§ 3º –   Para os atos praticados pelos tradutores públicos e intérpretes comerciais, cada recibo conterá, no mínimo:

a) o nome do tradutor público e intérprete comercial;

b) o número de matrícula na Junta Comercial do Estado de São Paulo;

c) o idioma;

d) o número de inscrição no INPS – Instituto Nacional de Previdência Social;

e) o número de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas do ministério da fazenda;

f) o número de inscrição municipal relativa ao ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

g) a palavra recibo;

h) a indicação da via, número e (quando for o caso) série de ordem;

i)                    natureza do ato (tradução, versão, certidão, tais sejam: os enumerados no Artigo 17 e alíneas, do Decreto Federal nº 13.609, de 21 – 10 – 43);

i-1) caso se trate de tradução, versão ou certidão respectiva, o número de registro, com menção de livro e folhas do livro de “Registro de Traduções”;

i-2) nas demais hipóteses, especificar o serviço prestado;

j) o nome e endereço da pessoa que efetuou o paga­mento;

k) o total da importância recebida;

l) data e assinatura do tradutor público e intérprete comercial;

§ 4º –   Aplica-se a esse modelo o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do Artigo 11, desta Deliberação.

§ 5º –   Em se tratando de recibo provisório (sinal ou pagamento parcial antecipado), é admitido o preenchimento incompleto do recibo, sumariando o serviço a que se refere, conforme o caso, procedendo-se à anotação remissiva por ocasião de emissão do recibo definitivo, anotando-se essa circunstância na segunda via relativa ao recibo provisório.

§ 6º –   Nas traduções ou versões, ao lado da cota de emolumentos, serão lançados o número do recibo do recibo e (quando houver) a série respectiva.

§ 7º –   Faculta‑se o uso simultâneo de mais de um talão, conforme a necessidade do serviço, desde que dife­renciados por série alfabética não coincidente.

§ 8º –   Cancelar-se-á recibo preenchido com irregularidades mas permanecerão no talonário as duas vias correspondentes, á disposição da fiscalização da Junta Comercial.

§ 9º –   Os tradutores públicos e intérpretes comerciais deverão guardar os talonários pelo prazo de 3 (três) anos após o que poderão inutilizá-los, independentemente de qualquer formalidade, salvo se houver reclamação contra eles, ou se os mesmos forem, nesse período, requisitados pela Junta Comercial.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 19 ‑      Os atuais tradutores públicos e intér­pretes comerciais que utilizarem modelo em desacordo com esta Deliberação deverão declará‑los nas quantidades ainda existentes à Junta Comercial, no prazo de 30 dias, a contar de sua publicação no órgão Oficial, podendo utilizá-los se assim declarados, até o seu término.

Artigo 20 ‑      Os atuais tradutores públicos e intér­pretes comerciais deverão adotar a nova sistemática dentro do prazo de 60 dias, da vigência desta Deliberação; quanto aos demais não poderão exercer seu oficio sem que os impressos devidamente legalizados.

Artigo 21 ‑      Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.