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Acordo de Residência Argentina-Brasil

Acordo entre Brasil e Argentina implementa de modo bilateral o “Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte do MERCOSUL, aprovado por Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 28/02″.

O artigo 11 resume: ““Os nacionais e suas famílias que obtiverem residência nos termos do acordo gozarão dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas concedidos aos nacionais do país de recepção,em particular o direito ao trabalho e à livre iniciativa; o direito de entrar, permanecer, transitar e sair do território; o direito de associação e a liberdade de culto.”

BRASIL – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2006 – SEÇÃO 1

Página 66

 

Ministério das Relações Exteriores

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL DE 28 DE AGOSTO DE 2006

OS MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto-Legislativo nº 210, de 20 de maio de 2004, o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul;

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Argentina ratificaram o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul;

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Argentina celebraram Acordo, por troca de notas, para Implementação entre si do Acordo sobre Residência entre Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, em Porto Iguaçu, República Argentina, em 30 de novembro de 2005;

Considerando a necessidade de estabelecer regras comuns para a autorização de residência aos nacionais argentinos e brasileiros que se encontram nos territórios do Brasil e da Argentina; resolvem:

Art. 1o- Dar execução ao Acordo, por troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, para Implementação entre si do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e seu anexo, apensos por cópia à presente Portaria.

Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO AMORIM

Ministro das Relações Exteriores

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

Ministro da Justiça

Ministério das Relações Exteriores

 

BRASIL

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

 

Nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2006 – SEÇÃO 1

Página 67

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ANEXO

 

Puerto Iguazú, 30 de novembro de 2005.

A Sua Excelência

Rafael Antonio Bielsa

Ministro das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina

Senhor Ministro,

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o Governo da República Federativa do Brasil de[PLinha]seja levar a efeito com o Governo da República Argentina o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, assinado em 6 de dezembro de 2002 e ratificado pelos dois países.

Com o propósito de solucionar a situação migratória dos nacionais argentinos e brasileiros que se encontrem em situação irregular nos territórios do Brasil e da Argentina e procurando estabelecer regras comuns para a tramitação da autorização de residências aos nacionais dos dois países, resulta essencial implementar uma política de livre circulação de pessoas na região. Para tanto, é necessário avançar na internalização dos instrumentos que aprofundem a cooperação entre as Partes.

Com tal fim, proponho a Vossa Excelência acordar que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da república Argentina implementem entre si o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, assinado em 6 de dezembro de 2002, através do “Acordo Operativo entre o Departamento de Estrangeiros da República Federativa do Brasil e a Direção Nacional de Migrações da República Argentina para a Aplicação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul”.

O presente Acordo entrará em vigor na data em que entrar em vigor o Acordo Operativo mencionado no parágrafo anterior e permanecerá vigente até a data de entrada em vigor do “Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL”, de 6 de dezembro de 2002.

O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita pelos canais diplomáticos. A denúncia surtirá efeito 30 dias a partir da data da notificação.

Caso o exposto acima seja aceitável para o Governo da República Argentina, esta Nota e a Nota de Vossa Excelência manifestando tal conformidade constituirão um Acordo entre nossos dois Governos.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência a garantia de minha mais alta consideração.

CELSO AMORIM

Ministro de Estado das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

Puerto Iguazú, 30 de novembro de 2005.

A Sua Excelência o Senhor

Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

Doutor Celso Amorim

Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com o propósito de referir-me a sua Nota da presente data, cujo teor é o seguinte:

“Senhor Ministro,

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o Governo da República Federativa do Brasil deseja levar a efeito com o Governo da República Argentina o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, assinado em 6 de dezembro de 2002 e ratificado pelos dois países.

Com o propósito de solucionar a situação migratória dos nacionais argentinos e brasileiros que se encontrem em situação irregular nos territórios do Brasil e da Argentina e procurando estabelecer regras comuns para a tramitação da autorização de residências aos nacionais dos dois países, resulta essencial implementar uma política de livre circulação de pessoas na região. Para tanto, é necessário avançar na internalização dos instrumentos que aprofundem a cooperação entre as Partes.

Com tal fim, proponho a Vossa Excelência acordar que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da república Argentina implementem entre si o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, assinado em 6 de dezembro de 2002, através do “Acordo Operativo entre o Departamento de Estrangeiros da República Federativa do Brasil e a Direção Nacional de Migrações da República Argentina para a Aplicação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul”.

O presente Acordo entrará em vigor na data em que entrar em vigor o Acordo Operativo mencionado no parágrafo anterior e permanecerá vigente até a data de entrada em vigor do “Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul”, de 6 de dezembro de 2002.

O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita pelos canais diplomáticos. A denúncia surtirá efeito 30 dias a partir da data da notificação.

Caso o exposto acima seja aceitável para o Governo da República Argentina, esta Nota e a Nota de Vossa Excelência manifestando tal conformidade constituirão um Acordo entre nossos dois Governos.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência a garantia de minha mais alta consideração”.

Sobre esse particular, apraz-me comunicar a conformidade do Governo Argentino com o acima proposto e concordam em que a presente Nota e a de Vossa Excelência constituem um Acordo entre nossos dois Governos

Cumprimento Vossa Excelência com minha mais distinta consideração.

RAFAEL ANTONIO BIELSA

Ministro das Relações, Comércio Internacional e Culto da República Argentina

Acordo Operacional entre o Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil e o Departamento Nacional de Migrações do Ministério do Interior da República Argentina para a Aplicação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul

Na Cidade de Buenos Aires, aos 29 dias do mês de novembro de 2005, a Sra. Dra. Izaura Maria Soares Miranda, Diretora do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do

Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil e o Sr. Dr. Ricardo Eusebio RODRÍGUEZ, Diretor do Departamento Nacional de Migrações do Ministério Do Interior da República Argentina;

Considerando a estreita relação que une nossos países, irmanados pela história, cultura e geografia;

Tendo presente a importância de aprofundar a relação entre os dois países, considerada estratégica e prioritária, para avançar no processo de integração regional, com sentimentos de amizade e mútua confiança;

Reiterando o disposto pelos Presidentes na Declaração Conjunta de 16 de outubro de 2003, no sentido de fortalecer o processo de integração com a adoção de medidas concretas para a facilitação do trânsito dos cidadãos de ambos países;

Em conseqüência do estabelecido no Acordo de Brasília firmado em 25 de maio de 2005; e,

Procurando estabelecer regras comuns para os procedimentos de autorização de residência dos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL; acordam:

Artigo 1º

Implementar de modo bilateral a partir do dia 3 de abril de 2006, os termos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte do MERCOSUL, aprovado por Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 28/02, e que se transcrevem nos artigos seguintes:

Artigo 2º

Os nacionais de um Estado Parte que desejem residir no território de outro Estado Parte poderão obter uma residência legal neste último, nos termos deste Acordo, mediante a comprovação de sua nacionalidade e cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6°.

Artigo 3º

Os termos utilizados no presente Acordo, deverão ser interpretados da seguinte forma:

“Estados Parte”: A República Federativa do Brasil e a República Argentina ;

“Nacionais de uma Parte”: são as pessoas que possuem nacionalidade originária de um dos Estados Parte ou nacionalidade adquirida por naturalização, nos termos da legislação do País de origem e obtiveram este beneficio a pelo menos cinco anos;

“Imigrantes”: são os nacionais das Partes que se estabeleceram ou desejem se estabelecer no território da outra Parte;

“Clandestino”: são os nacionais de uma das Partes que tiverem ingressado no território da outra Parte sem submeter-se ao controle migratório de entrada.

“País de origem”: é o país de nacionalidade dos imigrantes; e,

“País de recepção” é o país da nova residência dos imigrantes.

Artigo 4º

O presente Acordo se aplica aos:

1) Nacionais de uma Parte, que desejem se estabelecer no território da outra, e que apresentem perante a sede consular respectiva sua solicitação de ingresso ao país e a documentação prevista no artigo 6º.

2) Nacionais de uma Parte, que se encontrem no território da outra Parte, desejando se estabelecer nesta, e que apresentem perante os serviços de migração sua solicitação de regularização e a documentação prevista no artigo 6º.

Artigo 5º

1) O procedimento previsto no parágrafo 2º do artigo anterior será aplicado independentemente da categoria migratória com que o imigrante ingressou no território do país de recepção, e implicará a isenção do pagamento de multas e outras sanções mais graves.

2) Os nacionais das Partes que tiverem ingressado no território da outra Parte como clandestinos não poderão solicitar os benefícios do presente Acordo no território do país de recepção devendo, para tanto, sair deste e solicitar o benefício nos seus país de origem ante a respectiva autoridade consular.

Artigo 6º

Aos interessados a que se referem os parágrafos 1 e 2, do artigo 4º a representação consular ou os serviços de migrações correspondentes poderão outorgar uma residência temporária de dois anos, a pedido e mediante prévia apresentação da seguinte documentação:

a) Passaporte válido ou carteira de identidade conforme a Resolução GMC 75/96, ou certificado de nacionalidade expedido por agente consular do país de origem do requerente de forma que conste a identidade e nacionalidade do requerente;

b) Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem;

c) Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes nacionais ou internacionais, penais ou policiais; e,

d) Pagamento das taxas legais.

Artigo 7º

A residência temporária poderá transformar-se em permanente, a pedido do imigrante, perante a autoridade migratória do país de recepção, nos noventa (90) dias anteriores ao seu vencimento, mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) Comprovação de residência temporária conforme previsto neste Acordo;

b) Passaporte válido ou carteira de identidade conforme a Resolução GMC 75/96, ou certificado de nacionalidade expedido por agente consular do país de origem do requerente de forma que conste a identidade e nacionalidade do requerente;

c) Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem;

d) Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes nacionais ou internacionais, penais ou policiais; e,

e) Pagamento das taxas legais.

Artigo 8º

A única formalidade exigida na legalização de documentos públicos para efeitos migratórios será um carimbo aposto gratuitamente pela autoridade competente do Estado onde se produziu o documento nos termos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos.

No caso previsto no parágrafo 2 do Artigo 4º, bastará a autenticação do documento pela autoridade consular do país de origem do imigrante , sem outro encargo.

Artigo 9º

De acordo com o que estabelece o Acordo sobre Isenção de Traduções de Documentos Administrativos para efeitos de Imigração do MERCOSUL, os documentos apresentados para tramites migratórios ficam dispensados da exigência de tradução exceto quando houver dúvidas fundamentadas sobre o conteúdo do documento podendo, neste caso, ser exigida a tradução.

Artigo 10

Vencido o prazo de residência temporária de dois anos, conforme o Artigo 5º do presente Acordo, os imigrantes que não se apresentarem perante a autoridade migratória de país de recepção ficarão submetidos à legislação migratória interna de cada Parte.

Artigo 11

Os nacionais das Partes e suas famílias que obtiveram residência nos termos do presente Acordo, gozarão dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas concedidos aos nacionais do país de recepção, em particular o direito ao trabalho e à livre iniciativa; o direito de petição; o direito de entrar, permanecer, transitar e sair do território das Partes; o direito de associação e a liberdade de culto. Tais direitos serão exercidos conforme a legislação interna do País de recepção. A concessão da residência prevista no Artigo 6º não será submetida a nenhuma prova de suficiência econômica ou a qualquer autorização prévia de natureza trabalhista e não será denegada por critérios de proporcionalidade em matéria de nacionalidade ou de paridade de salários.

Artigo 12

O presente Acordo será aplicado sem prejuízo de normas ou disposições internas de cada Parte que sejam mais favoráveis aos imigrantes.

Artigo 13

As Partes poderão a qualquer momento denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita dirigida à outra Parte. A denúncia produzirá seus efeitos em 90 (noventa) dias após a notificação, sem prejuízo dos processos em trâmite.

Pela República Federativa do Brasil

IZAURA MARIA SOARES MIRANDA

Pela República Argentina

RICARDO EUSEBIO RODRÍGUEZ